DECRETOS
Decreto Nº 92.790, de 17 de Junho de 1986
Prorroga o prazo estipulado no Artigo 2º § 1º da Resolução CONTER n.º 10/2012, que dispõe sobre a regulamentação da recuperação de créditos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.211 de 22 de Setembro de 2004
Revoga o art. 18 do Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.