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Resolução CONTER N.º 01/2013
Prorroga o prazo estipulado no Artigo 2º § 1º da Resolução CONTER n.º 10/2012, que dispõe sobre a regulamentação da recuperação de créditos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências..
Resolução CONTER N.º 02/2013
Institui as normas de conduta e decoro no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.